Plano de Carreira dos profissionais do Magisterio
CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL SMBG
Lei 123 2013 pgto de peqe porte
Lei 123 2013 Lei 124 2013 Estrutura Administrativa
Lei 125 2013 alteraça cargo efetivo
Lei 126 2013 reajuste serv efetivos
Lei 127 2013 Insalubridade e Periculosidade
LEI 128 2013 ISS minha casa minha vida
LEI 133 GERAL MICROEMPRESA 133
Lei 134 2013 Cria a Biblioteca Publica
LEI 137 2014 Reajuste Servidores e Fundeb
Lei 141 2015 REAJUSTE PROF E SALARIO MINIMO
Lei 142-2015 Alteraçao Cons Tutelar
LEI COMPLEMENTAR N 01 2003 Regime Juridico Municipio