A apresentação ocorreu durante Sessão da Câmara de Vereadores
Cumprindo o que determina o Art. 49 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que fala da importância da transparência das contas públicas, onde os gestores são comprometidos a divulgar informações precisas sobre suas prestações de contas e sobre a aplicação dos recursos públicos federais, estaduais e municipais.
Todo aquele que guarde, administre, gerencie, arrecade ou utilize bens e valores públicos tem o dever constitucional e moral de prestar contas dos recursos públicos. Essa prestação de contas consiste no envio, aos órgãos responsáveis, do conjunto de documentos e informações, obtidos direta ou indiretamente, que permitam avaliar a conformidade e o desempenho da gestão dos responsáveis por políticas públicas, bens, valores e serviços públicos federais, estaduais e municipais.
Em São Miguel da Baixa Grande a regularidade das contas prestadas pelos administração pública municipal pode ser acompanhada por meio do sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de São Miguel da Baixa Grande do Piauí.
Acrescentamos que de acordo com o Art. 49 da Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar 101 de 2000 “As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.” Portanto tais dados podem ser obtidos na Câmara Municipal ou no respectivo Tribunal de Contas.
Em respeito a Lei de Responsabilidade Fiscal, o prefeito de São Miguel da Baixa Grande, Afonso Damásio, realização em sessão da câmara de vereadores da cidade realizada na sexta-feira, 08, prestação de contas do exercício 2012. O prefeito informou através de relatórios, o estado em que se encontram os assuntos municipais.
Após saudar os vereadores e o público presente no Plenário, o prefeito falou sobre a receita bruta de 2012, as despesas municipais com encargos sociais. Ele também apresentou um quadro comparativo das receitas e das despesas entre 2008 e 2012, período de seu primeiro mandato. Em ambos os casos, foram registrados aumentos anuais.
Voltando ao exercício de 2012, Afonso Damásio abordou os investimentos em saúde e educação, além da despesa com pessoal. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exige que sejam aplicados 15% do orçamento na saúde e 25% na educação. Mas a prefeitura investiu mais.
Os números mostram o quanto nos preocupamos com a saúde e a educação do povo de São Miguel da Baixa Grande – disse o chefe do Executivo.
Por fim, o prefeito discorreu sobre os investimentos em obras de infraestrutura, na renovação da frota de veículos, na compra de novos equipamentos e máquinas pesadas, entre outros investimentos em diversos setores da máquina pública. Logo após, foi aberto espaço para manifestação dos vereadores e, depois, encerrada a sessão.
O relatório de prestação de contas do exercício de 2012 apresentado pelo prefeito Afonso Damásio foi elaborado pela Secretária de Finanças Municipal.