A Prefeitura de São Miguel da Baixa Grande – PI publicou no diário oficial dos municípios do Piauí, no dia 07 abril de 2021. Portaria nº 66/2021, tendo como objeto a composição e nomeação dos membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento dos Profissionais da Educação Básica CACS – FUNDEB, atendendo ao disposto na Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. E lei municipal nº 170, de 20 de março de 2021, e dá outras providências.
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